Etapa de Alimentação: Acordo não sai, e ação continua na justiça

Na solenidade de hoje (20) no comando geral da PM, em homenagem ao dia de Tiradentes, patrono das polícias militares do Brasil. O presidente da ACS soldado PM Edmar Soares da Silva, solicitou uma audiência com o governador André Puccinelli, para tratar de assuntos pertinentes a classe dos cabos e soldados.

 A ACS PMBM/MS - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua assessoria jurídica, havia protocolado na justiça estadual, um pedido de execução de sentença, referente à ação ordinária de cobrança proposta pela a ACS, em 2004 para os sócios da entidade.

 

Ação – A demanda solicitou na época o pagamento de reajustes sobre a etapa de alimentação de seis de agosto de 1999, até dezembro de 2004, quando a lei estadual 2.946/04, extinguiu a mesma. De acordo com a ação, durante esse período, a correção deveria ter como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.

 

Valores – Segundo cálculos da assessoria jurídica da ACS o valor da ação, ficaria na época em torno de R$ 29,7 milhões. No total, 2.281 militares constavam como associados da ACS naquele período, estes serão beneficiados com a ação, sendo que cada um receberá mais de 13 mil.

 

Governo – Em 2009 foi aprovada a lei 3.701, de 13 de julho, de acordo com a nova legislação, o executivo estadual ficou autorizado a realizar acordos com partes credoras, que possuam processos judiciais vigentes contra MS, e aceitem uma redução, de no “mínimo, 40%” do valor a ser pago. Em razão desta lei, no mesmo ano a ACS endereçou requerimento ao estado propondo acordo relacionado à questão da “Etapa Alimentação”.

 

Quem optasse em fazer acordo para receber a divida, junto ao Governo, teria que se manifestar por meio de requerimento a PGE - Procuradoria Geral do Estado. Valendo também, as propostas, formalizadas em audiência judicial. A “Lei da Pechincha” como ficou conhecida nos bastidores políticos, pretendia reduzir a quantidade de dividas contra o MS, e economizar o erário público nas negociações com os credores.

 

No entanto, mesmo com o encaminhamento de centenas de pedidos de acordos por parte da assessoria jurídica da ACS, o governador André Puccinelli, não se manifestou favoravelmente até a presente data. 

 

Antonio Marcos Porto Gonçalves, advogado responsável pela ação ordinária de cobrança. Explicou que apesar de ter sido cumprido os requisitos para a realização da transação o Estado-MS, até a presente data, não deu resposta formalmente ao citado acordo.

 

Assessoria Jurídica – “Em razão disso, na medida em que os cálculos foram aprovados pelo Estado-MS, no âmbito judicial, não havendo controvérsia, e não tendo mais como aguardar uma resposta, foi requerido o prosseguimento da execução tendo o MM. Juiz da causa requisitado o pagamento através de precatório, cujo precatório deverá ser incluído no orçamento de 2011, no valor integral do crédito, ou seja, R$ 13.047,95”, explicou Antonio.

Clique no anexo e confira seu nome na lista.

http://www.acspmbmms.org.br/?q=system/files/ACS_-_Calculo_da_Etapa_Corrigido_Junior.xls